Universidade cearense terá de recalcular nota de candidata ao cargo de delegado civil

Responsável pela realização do concurso público para o cargo de delegado da Policia Civil do Ceará, a Universidade Federal do mesmo estado terá de excluir questão impugnada da prova de candidata e recalcular a respectiva nota.

Não se exige depósito prévio de multa para interposição de recurso administrativo

É incabível a exigência de depósito prévio de multa aplicada pelo Ministério do Trabalho para conhecimento de recurso administrativo.

Editora Abril não vai indenizar Guilherme Fontes por matéria sobre filme Chatô

Uso de dados para abertura de conta fraudulenta não causa, por si só, dano moral

O direito de imagem é assegurado pela Constituição

Viúva pensionista continua recebendo pensão mesmo tendo casado novamente.

Viúva vai continuar recebendo pensão por morte, mesmo tendo casado novamente.

Lobão Filho quer limitar indenizações por danos morais a R$ 20 mil.

Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei (PLS 114/08) apresentado pelo senador Lobão Filho (DEM-MA) que proíbe indenizações por danos morais superiores a R$ 20 mil. A proposta, que tem decisão terminativa na comissão, altera o artigo 944 da Lei 10.406/02.

Ação judicial para posse em cargo público não pode ser extinta pelo fim da validade do concurso

STF garante matrícula de aluna transferida de universidade privada para pública

Transferência de aluna de universidade privada para pública.

Pedidos de habeas corpus contestam demora do STJ em apreciar liminares

STF não é competente para julgar ação popular contra subsídios pagos a magistrados paulistas

Suspensa liminar que permitiu pagamento de servidores amazonenses acima do teto constitucional

STF indefere habeas corpus para acusado de 1300 estelionatos

Tribunal de Justiça decide que ex-prefeita Marta Suplicy não tem direito a indenização

Confenen questiona no STF lei paranaense sobre normas do ensino superior

Civil processado por crime comum em Vara da Auditoria Militar tem HC negado pelo STF

SDI-2 confirma regra estadual que regula demissão em estatais

Empresa de ônibus vai indenizar deficiente visual

Supremo nega MS sobre contrato entre cooperativa e Senado Federal

Acusado de praticar crimes contra a ordem tributária e tráfico pede HC