Incide a Cofins sobre o faturamento das sociedades civis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido dos escritórios Dinamarco e Rossi Advocacia e Giannico Advogados Associados S/C para que fossem restituídos dos valores pagos a título de Contribuição Social para Financiamento de Seguridade Social (Cofins), dos últimos cinco anos.

Mandado de segurança. Apreensão de mercadoria pelo agente fazendário. Meio coercitivo para recolhimento do imposto devido.

Ação Civil Pública. Taxa de Iluminação Pública.

STF mantém aposentadoria sem descontos para portador de doença incapacitante

Sociedade cooperativa não está isenta de recolher ISS

Sociedade cooperativa deve recolher Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) desde que preste os serviços que constem em lista anexa da Lei Complementar 116/2003.

Substituição de penhora é possível durante processo de execução

Na execução fiscal, em qualquer fase do processo, é possível a substituição da penhora realizada.

STF editará Súmula Vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), por maioria, editar uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Cofins.

Ofensa ao princípio da irretroatividade enseja incidente de inconstitucionalidade

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região suscitou incidente de inconstitucionalidade no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 2006. 35.02.001515-0/GO.

Nova decisão garante a deficiente isenção de ICMS para aquisição de veículo

Embargos de terceiro. Crédito tributário. IPTU. Adquirente do bem. Responsabilidade tributária.

Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização

Câmara conclui votação em primeiro turno da PEC da CPMF

ICMS não incide sobre habilitação de aparelho celular

Fim da guerra fiscal e criação da nota fiscal eletrônica fazem parte da proposta de reforma tributária

Negado habeas a advogado denunciado por crimes contra a ordem tributária

TJ mantém sentença sobre habite-se sem o recolhimento do ISS

CNC ajuíza ADI contra lei que criou taxa de renovação e registro de armas

Proibida cobrança de "preço público" por uso de solo pelas empresas de energia elétrica

Juíza diz que MP não pode pedir suspensão do IPTU

Taxa Judiciária foi reajustada em apenas 1,22%