Intervalo intrajornada superior a duas horas. Ausência de previsão em acordo individual ou negociação coletiva. Invalidade.

Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade.

JT declara invalidade de renúncia genérica de direitos trabalhistas inserida em recibo de PDV

Embargos à execução. Invalidade de citação. Citação de pessoa jurídica feita por via postal.

TST mantém invalidade de reintegração de concursado fora da ordem de classificação

Para a SDI-2, a ordem judicial de reintegração violou a Constituição.

JT declara invalidade de cláusula contratual que implica renúncia a direito de arena

A Turma condenou o clube a pagar ao atleta 20% referente à receita obtida por direito de arena pela participação em cada campeonato esportivo

Turma declara invalidade de norma coletiva que ampliou período de concessão de folga

A Turma acolheu o recurso de um trabalhador, condenando a empresa de comunicações a pagar em dobro os repousos usufruídos após o sétimo dia consecutivo de trabalho

Turma declara invalidade de cláusula que prorroga acordo coletivo por prazo indeterminado

O direito brasileiro não permite a ultratividade das normas convencionais, que vigoram, no máximo, por dois anos

JT declara a invalidade de 22 contratos temporários firmados entre trabalhador e empresa de engenharia

Os julgadores entenderam que as atribuições do reclamante não eram excepcionais ou transitórias, o que justificaria a contratação temporária

Link inválido impede exame de recurso de embargos no TST

A invalidade do link ?é atestada pelas simples cópias trazidas em anexo, que trazem em seus rodapés

Tribunal concede liminar para invalidar a ?Lei da Pornografia?

Sindicato ajuizou ação visando a invalidade da lei sob o argumento de que a norma ofende os

Indenização. Acidente de trânsito com morte. Concorrência de culpa. Transação extrajudicial pela mãe, em nome de filhas menores. Invalidade.

Previsão em Norma Coletiva. Prestação habitual de Horas Extras. Invalidade do Acordo Coletivo

Jornada de trabalho de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento.

Oitava Turma do TST mantém invalidade de norma coletiva que dispensa marcação de ponto

O entendimento do TST é o de que o registro de jornada é norma de ordem pública relativa à fiscalização do trabalho, e não pode ser suprimida por negociação coletiva.

Adicional de periculosidade. Despacho que nega seguimento aos embargos ressaltando a invalidade do único aresto colacionado

Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista interpostos na vigência da Lei 11.496/2007

Invalidade do sistema de controle de ponto em telemarketing é reconhecida

Ficou comprovada facilidade de manipulação do sistema e a dificuldade em fazer prova diversa em instância ordinária

Ações declaratórias de validade e de invalidade de assembleia societária. Sentenças opostas convivendo no ordenamento jurídico.

Conflito positivo de competência. Participação da CEF no processo que tramita perante a Justiça Federal. Indeferimento de sua intimação no processo cível. Conflito reconhecido.

Tuma declara invalidade de norma coletiva que ampliou minutos residuais previstos na CLT

A Turma rejeitou o recurso interposto por uma empresa de bebidas, que pretendia afastar a condenação relativa ao pagamento dos minutos extras aos trabalhadores

Turma mantém invalidade de norma coletiva que reduziu adicional de periculosidade

A empresa de telecomunicações foi condenada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário de um instalador de cabos telefônicos

SDI-1 reafirma invalidade de plano da CEF mas nega acúmulo de hora extra e gratificação

Por nove votos contra cinco, os ministros da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho afirmaram o entendimento de que é inválido o termo de opção por meio do qual funcionários da CEF aderiram à jornada diária de oito horas mediante recebimento de uma gratificação salarial.