OAB quer fim do regime diferenciado para presos infratores

Trechos da Lei de Execução Penal (7.210/84) estão sendo questionados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal.

Redução de carga horária de professor só é válida com autorização do sindicato

A Turma rejeitou a alegação da ré de que a condenação não poderia prevalecer, já que não houve redução do valor da hora/aula.

STF e STJ precisam acertar ponteiros em nome da segurança jurídica, adverte OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou hoje (18) que Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) "precisam acertar os ponteiros", em benefício da segurança jurídica no País.

Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento

A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo.

Obrigação de reparar dano por acidente de trabalho só existe quando demonstrado nexo de causalidade

Sustenta que a sentença é omissa, uma vez que apreciou somente a necessidade de óculos de proteção para a operação de máquina motoniveladora, mas não apreciou a necessidade de tal uso para evitar acidente.

Câmara aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados

Reconhecido dano moral causado por música nativista

Companheira deverá dividir seguro DPVAT com herdeira de falecido

Aprovado projeto que institui ano letivo de 180 dias no ensino superior

OAB SP e Defensoria não querem jurados integrantes do MP no Tribunal do Júri

Chega ao Supremo reclamação do Conselho Federal da OAB em favor dos advogados públicos em greve

Senador Maciel propõe fim de prazo para apresentação de mandado de segurança

Ministério Público gaúcho não consegue anular julgamento do caso Thomas Engel

Toron: "nova lei de crimes hediondos revigora e fortalece juiz"

Site dá golpe oferecendo diplomas de nível superior

Termo de cooperação entre CNJ e TCU garante mais transparência ao Judiciário

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Família de rapaz morto em acidente de ônibus tem direito à indenização da empresa

STF dá provimento a recurso do PFL em ação contra a União