Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas

O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor.

Primeira Turma reitera decisão que reconheceu a legitimidade da Tele Sena

Presidente do STJ quer frear recursos protelatórios

Decreto nº 6.450, de 8 de maio de 2008

Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Zona Azul mais barata para advogados

Telefônica se compromete a detalhar conta em minutos

Decreto nº 6.075, de 3/04/07

Altera os arts. 3º e 5º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Ação proposta pelos conselhos regionais deve ser processada e julgada pela Justiça Federal

Ministro arquiva ação para suspender trâmite de processos de cassação contra deputados capixabas

São Paulo paga indenizações a 166 ex-presos políticos

O governador de São Paulo, Claudio Lembo, determinou que o Estado liquide indenizações devidas a 166 ex-presos políticos.

Exames de ensino supletivo devem ser gratuitos e realizados pelo poder público

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça baiana que entendeu ser legal a norma do Conselho Estadual de Educação a qual impôs a gratuidade das avaliações supletivas e vedou a realização das provas pelos cursos supletivos.

BB pode ser obrigado a readmitir demitidos entre 95 e 2002

Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral

Questões de Direito Administrativo

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Administrativo, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais.

Decisão do CNJ sobre teto salarial é adiada para a próxima terça-feira

Corte Especial mantém denúncia contra ex-governador de Minas Gerais

Emissário vai entrar em atividade

Descanso para trabalhador do transporte coletivo urbano

Segunda Seção sumula: aplica-se CDC na relação entre entidade privada e participantes

AGU consegue na justiça suspender liminar que impedia Projeto do Rio São Francisco