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TJMG reconhece direito de homossexual

Justiça autoriza penhora de imóveis pela web

Penhora de imóveis pela Web.

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TRF derruba restrição a comercial de cerveja

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Supremo recebe ação contra MP que permite aplicação compulsória de recursos do FGTS em obras de infra-estrutura

Lojistas de SP vão à Justiça contra lei de outdoors

OAB reprova advogado que assedia famílias de vítimas

Tucano fica sob guarda doméstica até julgamento final de ação

Resolução nº 327, de 24/08/06

Dispõe sobre requisição e cessão de servidores no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Senac terá de pagar IPTU de imóveis sem uso

Competência do CNJ não engloba tribunais de contas

Proprietário de locadora condenado por manter fitas falsas em loja

Beijo gay em outdoor já causa polêmica em SP

TJMG extingue ação de cobrança multibilionária

Indeferida liminar de associação contra desapropriação de terras em Mato Grosso do Sul

Magistrado é contra aposentadoria compulsória aos 75