Habeas corpus. Direito processual penal. Roubo circunstanciado e lesões corporais.

Trancamento da ação penal. Incabimento. Ordem denegada.

Direito Tributário: uma breve abordagem doutrinária da aplicação da lei

Ao interprete é imprescindível ir além da literalidade, salvo nos casos de mera compreensão estrita. Trata-se do caso em que a lei é insuficiente para a solução do litígio, sendo indispensável valer-se do processo de integração. Como se vê, o presente trabalho apresenta uma breve.

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Ecofeminismo: um olhar ecofeminista sobre o direito ambiental brasileiro

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O pito do presidente do egrégio STF Joaquim Barbosa x OAB

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O Processo Histórico de Afirmação do Direito do Consumidor

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FIFA: Relação da entidade perante o Direito Internacional

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Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei

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Limites do Direito de Punir do Estado brasileiro

A legitimação do direito de punir do Estado é regida pela força do controle social que este deve

Gestante. Morte da criança após o parto. Direito à estabilidade.

Direito penal da empresa: a corrupção no setor privado

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Mantida exclusividade de direito de uso de marca por farmácia de manipulação

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TJSP reconhece como violação de marca a venda não autorizada de ingressos para evento esportivo em campanha promocional

Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

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O Direito Real de Habitação: Uma singela análise do tema

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Um espaço legítimo para o simbólico no Direito Penal

Este seria designativo de uma postura que opta pela produção de leis penais e processuais penais cada vez mais abrangentes, duras e autoritárias como pretensa solução para todo e qualquer problema social