Prescrição de estelionato contra o INSS deve ser contada a partir do primeiro recebimento do benefício indevido

A Segunda Turma do STF entendeu que o crime de estelionato contra o INSS é considerado um crime instantâneo, ou seja, aquele no qual se considera praticado em um determinado instante, sem que o ato se prolongue no tempo.

2ª TR reconhece dano moral por erro em cadastro de CPF

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, decidiu acolher o pedido de condenação da União a indenizar o dano moral causado por erro no cadastramento do número do CPF da contribuinte.

JT não abre mão de centavos em depósito recursal

Advogado-geral do Senado impetra mandado de segurança contra decisão da Mesa da Câmara dos Deputados

A PEC foi aprovada na madrugada do último dia 18 pelo Plenário do Senado.

Advocacia do Senado divulga nota sobre concurso para advogado

Ainda conforme a nota, "o esclarecimento não configura, para quaisquer fins, alteração dos termos do já referido Edital, mas mera interpretação conforme ao texto constitucional".

TJ-SP nega liberdade ao casal Nardoni

Decisão foi tomada por desembargadores da 4ª Câmara de Direito Criminal. Casal está preso sob acusação de matar a menina Isabella em março.

Plenário concede habeas corpus de ofício para progressão da pena de condenados por crime hediondo

Servidor público. Revisão geral de vencimento. Comportamento omissivo do chefe do executivo. Direito à indenização por perdas e danos.

Suplente de deputado não tem foro especial

ICMS deixará de incidir sobre venda de salvados de sinistro

TRE-RJ nega recurso a casal Garotinho

Casal Garotinho.

Execução fiscal arquivada há dez anos autoriza o reconhecimento de prescrição intercorrente

STF arquiva ação popular sobre fundo partidário

Conselho Federal de Odontologia terá que realizar concurso público

Gol agiu certo ao impedir viagem de menor sem documentos

TST reconhece direito de bancário a horas extras

PMDB pede ao STF que considere inconstitucional lei maranhense

Autor da súmula impeditiva de recurso conta como ela foi criada

Ação pede garantia do exercício de advogados em audiência na CPMI do Mensalão

Revelia não desobriga fundamentação de sentença