Traficante reclama o direito de fazer sustentação oral em recurso de agravo no TJ-SP

A defesa postula em caráter de liminar a anulação do acordão, alegando que a 6ª Turma do STJ não apreciou se o julgamento do agravo pelo TJ-SP seria nulo ou não, por falta de oportunidade da sustentação oral e, consequentemente, por cerceamento de defesa

Ministro mantém prisão de integrantes do PCC presos quando planejavam crimes na Baixada Santista

Foi negado pedido de liminar a defesa do acusado.

Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide IPTU sobre a propriedade de imóvel localizado em área urbana que, comprovadamente, é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

AGU acusa São Paulo de invadir competência da União ao legislar contra fumo em áreas coletivas

Em sua manifestação na ADI, sobre a constitucionalidade da lei antifumo, o advogado-geral da União concluiu que a Assembleia Legislativa ultrapassou sua competência ao estabelecer regras gerais sobre a conduta dos fumantes.

PGR dá parecer favorável à ADI contra lei que obriga detalhamento de ligações telefônicas em São Paulo

No parecer, Gurgel concorda com o argumento exposto na ação, segundo o qual a Assembléia Legislativa de São Paulo usurpou competência privativa da União ao legislar sobre o setor de telecomunicações.

APADEP pede aprovação urgente de projeto de lei que cria 368 cargos administrativos para Defensoria Pública.

Implantação do quadro de apoio, hoje formado por funcionários emprestados da Procuradoria Geral do Estado, garantirá melhora na infra-estrutura e organização interna do órgão que atende à população carente.

Acusado de roubo pede inconstitucionalidade de artigo do CPP sobre recurso de foragido

Bebê sem cérebro completa 29 dias e se torna ícone de campanha antiaborto

Aumento já provoca efeito cascata

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

Governador de SP contesta lei que obriga microfilmagem de documentos arquivados em cartórios

Mantida decisão que inocentou ex-mulher de Celso Pitta por injúrias a Maluf

Vara nega vínculo empregatício entre ex-árbitro Edilson de Carvalho e FPF

Justiça encontra conta milionária na Suíça e bloqueia bens de Celso Pitta

D´Urso ressalta qualidades do novo Presidente do TJ

Valor de ação rescisória deve ser calculado com base em seu proveito econômico

Não é roubo consumado o ato de réu preso no instante em que se apossava dos bens das vítimas

Intervalo intrajornada não impede turno ininterrupto

STJ: seguradora deve pagar danos morais pelo segurado se contrato previr danos pessoais

OAB SP promove debate sobre apostas e jogo responsável com representantes dos poderes público e privado

OAB SP reúne governo e setor privado no II Simpósio para debater regulação de apostas, jogo responsável, integridade esportiva e publicidade.