CVM e MPF obtêm 1ª condenação de prisão por insider, no caso Sadia

Dois ex-executivos devem cumprir pena por uso indevido de informação privilegiada

Servidor público. Concurso público.

Classificação compatível com o número de vagas constante do edital. direito líquido e certo à nomeação

TRT-MA executa município por não cumprir ajuste de conduta contra trabalho infantil

Município teria se comprometido a instituir políticas públicas referente a implementação de programas de qualificação profissional e prestação de contas por seus atos, porém, compromisso não foi atendendido e o município poderá pagar multa

Administrativo. Apelação cível. Imóvel da União Federal. Reintegração de posse.

Interesse de agir.

Justiça do Trabalho não julga improbidade administrativa de prefeito

Não é de competência da Justiça do Trabalho o julgamento de causas que envolvam responsabilidade do chefe do Executivo Municipal, decorrente de irregularidade na contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público.

TJ condena gestores por cobrança em hospital público

Eles explicaram ainda que Lúcia teria efetuado despesas que o SUS não cobre - como a internação - e que agiram de boa-fé ao devolverem o valor antes do oferecimento da denúncia.

CPTM obtém suspensão de penhora determinada sem avaliação de riscos ao serviço

Decreto nº 6.745, de 19 de janeiro de 2009

Dá nova redação ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.

Sócio de empresa com faturamento penhorado não consegue suspender ordem de prisão

Justiça aceita pedido de recuperação judicial da BRA

Município de Salto cancela benefício e é condenado pelo TRT

Estacionamento pago pode ser obrigado a contratar seguro

ONU: pesquisa revela que brasileiros têm pouca confiança na democracia

O país com mais convicção democrática é o Uruguai.

Empresa deve devolver descontos acima do salário nas verbas rescisórias

Determinação está na CLT.

E-STJ: veja como será feito o cadastro de entes públicos

Na próxima segunda-feira (8), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) inaugura, em seu portal na internet, o E-STJ, espaço onde advogados com certificado digital poderão visualizar processos convertidos para o formato digital.

Tributário e constitucional. ISSQN. ECT. Serviços postais.

Imunidade tributária recíproca. Impenhorabilidade de bens. Decreto-lei 509/1969.

SERASA é condenada a pagar indenização por danos morais a empresa e empresário.

Aduziram que o título executado na referida ação encontra-se em discussão e que requereram a SERASA a exclusão de seus nomes do cadastro, informando-a de que tal medida já havia sido ordenada ao Banco do Brasil por determinação judicial.

A Nova Lei de " Falências e Concordatas "

Autor: Robson Zanetti. Mestre e doutorando em Direito Privado pela Université de Paris. Especialista em Direito Privado pela Università degli Studi di Milano. Advogado. E-mail: [email protected]

A citação do devedor de alimentos no novo CPC

O presente artigo discorre sobre a citação do devedor de alimentos no NCPC.

Prazo para notificação em caso de multa de trânsito

O presente artigo discorre sobre o prazo para notificação em caso de multa de trânsito