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Doutrina » Administrativa Publicado em 09 de Setembro de 2013 - 16:20
Reinclusão no Simples Nacional das empresas inadimplentes
As empresas que se enquadram no regime do Simples Nacional e que foram excluídas por estarem em débito com a Receita Federal têm conseguido a sua reinclusão retroativa no Simples Nacional, desde a data da sua exclusão, por meio de processo judicial
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 10:30
Tributos federais não compensam precatórios estaduais
É impossível compensar precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, uma vez que não existe identidade entre devedor e credor
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 15:00
Makro deve pagar R$ 30 mil para cliente vítima de acidente no supermercado
Empilhadeira passou por cima do pé esquerdo da cliente; Empresa não prestou a devida assistência, nem forneceu ajuda financeira para o tratamento
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 13:10
MPF/RJ consegue condenação de servidora do INSS por improbidade administrativa
Funcionária inseriu informações falsas no sistema para concessão de benefícios indevidos em Volta Redonda
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 15:45
Mulher vence sorteio mas regra não permite que receba o prêmio
A autora foi impedida de receber seu prêmio por ser mãe de uma funcionária da loja em que adquiriu os cupons
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 17:10
Ex-prefeito de Laranjal do Jari é condenado
O ex-prefeito foi condenado à pena de cinco anos de prisão por desviar cerca de R$ 135 mil reais, os quais deveriam ser destinados a construção de posto de saúde e aquisição de equipamentos
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 17:30
Juíza mantém intervenção judicial na UPA Pajuçara e AMES
A juíza manteve a intervenção judicial da associação na gestão da UPA da AMES, além de nomear um interventor para administrar provisoriamente as unidades de saúde
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Julho de 2012 - 11:05
Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Sentença de procedência.
Recurso provido tão-somente para adequar o valor da condenação que deverá ser apurado mediante liquidação. Sentença no mais mantida em sua integralidade.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 17:30
Justiça bloqueia bens de ex-prefeito cassado
Secretário de Saúde do município e ex-secretário de Saúde também são investigados por suposto envolvimento em fraudes na aplicação de verbas públicas do Fundo Nacional da Saúde
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2012 - 11:10
Acusado de comprar peças de moto roubada tem recurso negado
O acusado foi condenado à pena de três anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por serviço comunitário
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 12:50
MPF/AP: Condenados ex-prefeito de Porto Grande e funcionários do Incra por improbidade administrativa
A sentença, que determina a suspenção dos direitos políticos por três anos e pagamento de multa de 10 vezes o valor do salário, é resultado de ação do MPF-AP
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 18:35
Empresa de laticínios deve ter mercadorias liberadas pela Sefaz
Para desembargador apreensão violou o direito do livre exercício de atividade econômica
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 18:35
Câmara rejeita incentivo fiscal para empresa que contratar idoso e deficiente
O deputado Rui Costa aponta que projeto não prevê medidas de compensação para a queda de receita
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2011 - 18:02
TRT-SP suspende prazos processuais em virtude da futura Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Sancionada em julho deste ano, a Lei 12.440, que cria a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), entrará em vigor a partir do dia 4 de janeiro de 2012
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2011 - 17:28
Imóvel pode ser adjudicado mesmo após seu leilão
O autor da ação opôs embargos à arrematação, nos quais solicitou a adjudicação como forma de quitação integral da dívida
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2011 - 12:39
TJSP mantém condenação contra ex-prefeito e reduz multa aplicada
Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de São Paulo manteve a condenação e reduziu, nesta segunda-feira (11), valor de multa imposta a Nedir Colombo, ex-prefeito do município de Pontal, condenado por atos de improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2011 - 11:30
TJSP reduz valor de indenização paga a balconista
No entendimento do magistrado, ?o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 10 mil, valor que reputo mais adequado em face das circunstâncias todas do caso?
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2011 - 15:30
Proprietário não responderá por furto de água em imóvel alugado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a ação penal instaurada contra proprietário de imóvel denunciado por furto de água de propriedade de concessionária de serviço público. A decisão foi unânime
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2011 - 14:43
CCJ da Câmara aprova punição para quem der benefício social irregular
Governante que conceder benefício a quem não precisa poderá ser punido. Projeto apresentado pela deputada Perpétua Almeida segue para o Senado.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2011 - 13:53
Judiciário condena 11 vereadores de Jandira por uso irregular de combustível
Eles terão que ressarcir ao erário público o valor de R$ 190.252,02 por uso de cota de combustível
