Experimentar maconha na adolescência não justifica exclusão de candidato em concurso

Fato ocorrido há mais de dez anos não tem relevância penal, administrativa ou civil.

TJ mantém condenação de réu por homicídio tentado

Após oito anos do episódio, vítima se encontra em estado vegetativo

Recurso de revista. Prescrição. Alteração de função. Reversão ao cargo efetivo.

Supressão de gratificação de função recebida por mais de dez anos.

Habeas corpus. Porte ilegal de armas (Lei nº 9.437/97, art. 10, caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, não cabe a substituição da primeira por prestação pecuniária (C. Penal, artigo 60, parágrafo segundo).

Esteticista é condenada por lesão corporal praticada contra cliente em Planaltina

A decisão fixou a pena de 4 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto.

Turma mantém condenação de mulher por extorsão e acusação falsa de agressão

Ela foi condenada a 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Condenado rapaz que matou suposto rival em Samambaia

O acusado de 19 anos foi condenado por um homicídio consumado e seis tentativas de homicídio

Justiça condena por má-fé empregado que aceitou novo trabalho e processou antigo empregador alegando falta grave

Ele deverá pagar multa de 10%

Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia, decide Tribunal

Apenas 10% do valor total será impenhorável.

Indenização a cliente acusada de furto por seguranças de loja atacadista

Indenização foi fixada em R$ 10 mil

Projeto exige opção para passageiro que ficar sem transporte

O Projeto de Lei 7982/10

Projeto obriga governo a prestar contas sobre Fundo da Pobreza

O Projeto de Lei Complementar 603/10.

Projeto obriga órgãos públicos a ter atendimento on-line

O Projeto de Lei 7163/10

Prazo para registro civil de casamento religioso pode ser dobrado

O Projeto de Lei 7966/10

Comissão aprova isenção de ISS para Fifa organizar a Copa

O Projeto de Lei Complementar 579/10

Proposta torna obrigatório detector de combustível adulterado em veículo

O Projeto de Lei 7433/10

Projeto libera tratores de licenciamento e de registro no Detran

O Projeto de Lei 6931/10

Projeto proíbe chamada anônima de celular

O Projeto de Lei 6907/10

Projeto prevê exames físico e mental anuais para vigilantes

O Projeto de Lei 6804/10.

Projeto estabelece prazo para operadora de TV a cabo cancelar serviço

O Projeto de Lei 6950/10