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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 19:30
Estado deve fornecer medicamento importado a idosa portadora de HIV
Estado foi provido parcialmente apenas para a redução do valor da multa, no caso de descumprimento, de R$ 1 mil para R$ 300 reais
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2012 - 17:00
Companhia aérea é condenada a indenizar passageira por extravio de bagagem
Além de indenizar em R$ 10 mil reais, a companhia aérea deverá ressarcir materialmente em mais de R$ 1 mil reais a passageira
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2012 - 18:00
Juiz determina interdição de clube por violar a legislação ambiental e o ECA
Em caso de descumprimento da determinação por parte do estabelecimento, será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil reais
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 19:30
União e Rio Grande do Norte são obrigados a distribuírem medicamento contra câncer
Decisão judicial é fruto de uma ação civil pública impetrada pelo MPF. Caso não cumpram a determinação, será aplicada multa diária de R$ 1 mil reais
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 12:40
Limpeza de banheiros em universidades não gerou adicional de insalubridade
SDI-1 absolveu a instituição de ensino do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo à faxineira que limpava os banheiros do campus
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 20:00
Servidora que já tem propriedade parcial de imóvel compra imóvel funcional
Turma reconheceu o direito da servidora pública de adquirir apartamento funcional, mesmo sendo proprietária de 1/6 de outro imóvel em Brasília
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 19:45
MPF/SC consegue suspender curso irregular de Farmácia nas Faculdades Futurão, em Araranguá
. Faculdades deverão pagar mais de R$ 1 milhão a título de danos extrapatrimoniais
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 15:45
MP obtém sentença que obriga Votorantim a contratar cuidadores para crianças com necessidades especiais
Juíza determinou a contratação dos profissionais no prazo de dez dias, estipulando multa diária no valor de R$ 1 mil reais em caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 11:00
TST decide que empregado público pode acumular aposentadoria do INSS e remuneração
A SDI-1 rejeitou recurso de embargos da Epagri, dando razão ao trabalhador, com o entendimento de que a acumulação não é vedada pela Constituição
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 12:10
Instrumentos de trabalho devem ser fornecidos pelo empregador
Turma condenou a empresa a ressarcir em mais de R$ 1 mil reais o trabalhador que foi obrigado a comprar e custear manutenção de aparelho da empresa
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 15:20
Plano deve autorizar cirurcia em paciente
despesas decorrentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2012 - 17:00
CEB é condenada a indenizar por corte indevido de energia em armarinho
A consumidora será indenizada moralmente em R$ 1 mil reais em razão de corte indevido de energia, o
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2012 - 16:20
Aposentados da Vale do Rio Doce conseguem manter credenciamento de farmácia sem limitações
O SDI-1 rejeitou o recurso da CRVC que pretendia anular a decisão que concedeu credenciamento ilimitado aos aposentados em farmácias
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2012 - 16:00
Santander é condenado a enquadrar como bancário prestador de serviço exclusivo
A SDI-1 manteve a sentença que condenou a instituição financeira a enquadrar o empregado
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 17:45
TJ proíbe Record de exibir imagens da apresentadora Xuxa nua
Será aplicada multa de R$ 1 milhão de reais, caso a Rede Record descumpra com a determinação que proíbe a exibição da foto da Xuxa nua
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 17:40
PSD terá aumento em cota do Fundo Partidário
O PSD, que recebia pouco mais de R$ 40 mil reais, irá receber mais de R$ 1 milhão de reais por mês
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2012 - 14:40
Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno
O STJ julgou em favor do recurso especial interposto pela fazenda nacional para anular a decisão do TRF-1 sobre transporte internacional de cargas
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2012 - 17:50
Ferroviários de BA e SE não conseguem isonomia com comissionados da CBTU
A SDI-1 rejeitou o pedido do Sindiferro em favor dos empregados ferroviários por entender que o
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 16:40
Justiça determina paralisação de obras em condomínio no Bacacheri
O condomínio foi proibido de promover qualquer intervenção no imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2012 - 10:40
Juiz suspende multa por uso de jaleco
Juiz suspendeu a multa de R$ 1 mil reais que deveria ser aplicada aos proprietários de
