Código de Defesa do Consumidor

Direitos básicos:  art. 6 e 7

Decadência e prescrição:  arts. 26 e 27

Desconsideração da personalidade jurídica:  art. 28

Práticas comerciais no consumo:  art. 29 e segs.

Crimes contra as relações de consumo:  art. 61 e segs.

Defesa do consumidor em juízo:  art. 81 e segs.

Ação coletiva: CDC,  art. 91 e segs.

Coisa julgada nas ações coletivas do CDC:  art. 103

Convenção coletiva de consumo: arts. 107 e 108

Legislação relacionada 

Ação Civil Pública por danos ao consumidor: Lei nº 7.347/85,

Compras e serviços pela internet: Decreto 7.962/13;  Decreto 5.903/06

Energia Elétrica. Consumidores de baixa renda: Lei 10.604/02

Esclarecimentos sobre impostos pagos em Nfs: Lei 12.741/12

Oferta e afixação de preços de produtos e serviços: Lei 10.962/04

Bônus, consumo residencial de energia elétrica, Lei 10.310/01

Atendimento ao Consumidor - SAC - Regulamento: V. Decreto 6.523/08

SNDC: Decreto nº 2.181/97; CDC, arts. 105 e 106 (sanções administrativas).

Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo: Lei 8.137/90

Anuidades escolares e CDC: Lei nº 9.870/99

Fundo de defesa dos direitos difusos, multas: Lei nº 9.008/95, art. 1º, § 1º; § 2º, III