A súmula das algemas e a garantia de direitos fundamentais para investigados da justiça

A súmula vinculante nº 11 foi editada em 2008 como forma de regulamentar os casos em que as algemas poderiam ser utilizadas.

Fonte: Blog Jurid Web

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A súmula vinculante nº 11 foi editada em 2008 como forma de regulamentar os casos em que as algemas poderiam ser utilizadas. A feitura da súmula teve por base o julgamento do  habeas corpus n.º 91.952, cujo o relator foi o Ministro Marco Aurélio e dizia respeito a um réu que havia permanecido algemado durante toda a sessão do tribunal do júri ao qual foi submetido, tendo recebido um julgamento favorável a sua condenação.


Nesse sentido, a defesa do réu impetrou o habeas corpus alegando que o fato de o mesmo ter permanecido algemado colaborou para o julgamento desfavorável ao mesmo. O Supremo Tribunal Federal acatou o pedido da defesa e ordenou a anulação do tribunal do júri, tendo em vista o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana bem como da presunção de inocência.


Cumpre notar que a questão das algemas envolve todo um quesito social e antropológico que está relacionada ao seu uso. Isso porque nos tempos no Brasil colônia era comum que os condenados da justiça fossem expostos em praça pública algemados nos braços e pés como forma de reconhecimento social da sua condição de condenado, o que gerou todo uma conjuntura de estigma com as algemas.


Nesse viés, até os dias atuais era comum na prática forense o entendimento de que cabia autoridade policial ou judiciária deliberar acerca do uso das algemas. No entanto, a previsão de uma legislação no sentido de regulamentar a matéria já era discutida a âmbito legislativo, tendo em vista que vários foram os casos de abusos cometidos por parte do poder policial que ocorriam principalmente entre os indivíduos em situação vulnerável.


Assim, a referida súmula causou muita polêmica tendo em vista que ela foi considerada como uma atuação ativista por parte do STF. Isso porque, embora os casos de violação a direitos fundamentais relacionados ao uso abusivo das algemas fosse algo corriqueiro, o assunto se tornou objeto de discussão no STF apenas em 2008 quando foram expedidos vários mandados de prisão relacionados a operação Satiagraha, que investigou desvios de verbas públicas e condenou a prisão diversos políticos e banqueiros, ente eles os banqueiros Salvatore Cacciola e Daniel Dantas. A repercussão da prisão de ambos se deu em um âmbito principalmente midiático em que a imagem de ambos sendo conduzidos algemados para a carceragem foi explorada ao máximo por vários veículos de comunicação de massa.


Foi sob este aspecto político que o STF editou o enunciado da Súmula Vinculante n.º 11 apenas um mês após a prisão dos banqueiros, o que ensejou o pedido de habeas corpus pela defesa dos banqueiros com a alegação da defesa de arbitrariedade do uso das algemas no momento da prisão de ambos, gerando uma situação vexatória e humilhante. No voto dos próprios ministros na feitura da súmula n.º 11 pode-se perceber a sua forte carga política em que a questão da exposição midiática dos políticos algemados foi fato motivador da decisão de sumular a matéria, o que levou a referida súmula a ficar pejorativamente conhecida como súmula Cacciola- Dantas.


Nesse sentido, é importante que os advogados que militam na área do direito penal estejam atentos aos direitos de seus clientes. Isso porque a utilização das algemas durantes os atos processuais, em especial nas audiências, deve ser devidamente motivada, sob pena de anulação do ato. Caso o réu se mantenha algemado mesmo não oferecendo nenhum perigo aos presentes e não haja risco de fuga, o advogado pode entrar com recurso junto ao tribunal de segunda instância ou ainda se valer do recurso extraordinário como instrumento para anular o ato.

Palavras-chave: Súmula Vinculante STF Garantia Direitos Fundamentais Investigados Justiça

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