A Lavagem de Dinheiro pode ser considerado um Crime Instantâneo ou Permanente?

O presente texto discorre sobre o crime de lavagem de dinheiro.

Fonte: Blog Jurid Web

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Reprodução: pixabay.com

Primeiramente, para que se possa chegar a uma resposta concreta do tema tratado é necessário que haja a definição do momento da consumação do crime, fato este que ainda gera controvérsias no que diz respeito a fixação a pena bem como para a contagem do prazo prescricional.


Importante notar ainda que a legislação brasileira não traz uma tipificação exata do que pode ser considerado como lavagem de dinheiro. No entanto, há um extenso rol de práticas que podem ser consideradas como tal, dada as suas especificidades e particularidades. Esse fator é de fundamental relevância tendo em vista que Lei 9.613/98 possui diversas particularidades. Neste artigo iremos tratar sobre alguns dispositivos de controvérsia presentes na Lei 9.613/98 no que diz respeito a instantaneidade ou a permanência de práticas concernentes a lavagem de dinheiro.


Veja que o crime Instantâneo pode ser concebido como o crime que é consumado com a provocação de determinado estado ou resultado, tendo como exemplos principais os crimes de furto e roubo. Já o crime permanente é entendido com é aquele em que a sua consumação se protrai no tempo, estando presente na legislação através das palavras no gerúndio como como a embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/1997), ou ainda a extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP).


Primeiramente temos que a lei trata sobre a modalidade de ocultar e dissimular. Veja que aí temos dois comportamentos distintos ação múltipla possuindo núcleos disjuntivos, em que a realização de qualquer uma das condutas já caracteriza o crime. A doutrina afirma que tal modalidade pode ser tida como crime instantâneo.


Isso porque a controvérsia foi resolvida devido a analogia com a ocultação prevista no crime de favorecimento real, que é caracterizado principalmente pela sua instantaneidade, merecendo o mesmo tratamento a ocultação prevista no crime de lavagem de dinheiro, já que não existe diferença qualitativa entre as duas modalidades de crime.


Além disso, ainda temos as previsões do parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei da Lavagem de Dinheiro, que aduz:


§ 1.º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:


I – os converte em ativos lícitos;


II – os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;


III – importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.


No inciso primeiro temos a conversão em ativos lícios que ocorre tendo em vista a transformação de bens de ilícitos penais em patrimônio do agente. Tal fator pode ser considerado com um crime instantâneo, tendo em vista que ele se consome no momento da conversão não se protraindo no tempo.


Já no inciso segundo temos a presença de várias formas penais tendo em vista os verbos adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, movimenta ou transfere. Assim, nessa modalidade, o crime tem natureza instantânea, tendo em vista que o tipo penal em si deverá ser consumado com o tempo, mesmo que algumas dessas práticas poderá ter consequências que se protraiam no futuro. Importante notar que a apenas o crime de guarda ou depósito no referido inciso tem natureza permanente, dado o fato de que a consumação do crime se encerra quando encerrado a guarda ou depósito, entendendo que ele se protrai com o tempo.


Por fim, temos que o inciso terceiro trata sobre um crime instantâneo. Isso porque o crime de importação ou exportação se consuma quando há a feitura do referido crime. Veja que tal fator é de difícil controle tendo em vista as operações financeiras internacionais podem ser feitas das mais diversas formas.

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