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Flaviana Letícia Ramos Moreira

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Flaviana Letícia Ramos Moreira
Publicado em 27 de julho de 2011
Foro por prerrogativa de função: seu papel na atualidade
O presente trabalho trata da existência do foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Federal Brasileira, para assegurar a algumas autoridades brasileiras o direito de terem seus crimes comuns e os de responsabilidade julgados nos órgão superiores do Poder Judiciário

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