Fernando Lima
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- Publicado em 08 de maio de 2006
- Publicado em 09 de setembro de 2005
Os inadimplentes da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil não pode estabelecer qualquer restrição ao exercício profissional dos advogados inadimplentes, nem ao seu direito de voto. São inconstitucionais as normas do Estatuto e do Regulamento que permitem a adoção dessas restrições, no âmbito de nossas seccionais.
- Publicado em 13 de setembro de 2005
A reprovação do exame de ordem
Fernando Lima - Professor de Direito Constitucional da Unama
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