ISSN 1980-4288
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Bruno Alberto Soares Guimarães

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  • Bruno Alberto Soares Guimarães
    Publicado em 20 de maio de 2011

    O poder normativo das agências reguladoras

    Este paper objetiva tratar da criação, no ordenamento jurídico brasileiro, das chamadas agências reguladoras. Em seguida, discorrer sobre as características peculiares das agências reguladoras, sua estrutura, seus dirigentes, sua competência, natureza jurídica e seu poder normativo.

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