A Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA)  lança e-book  gratuito com “ 10 Perguntas sobre as Sanções Administrativas da LGPD” para acesso dos interessados . A partir desse mês de agosto entrou  em vigor as sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), em vigência desde setembro do ano passado, que podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos casos de descumprimento dos dispositivos legais.

O e-book trata dos principais pontos que envolvem a aplicação das sanções. No Item 1, explica as penalidades por infração, que vai de advertência, multa, bloqueio de banco de dados, suspensão do exercício da atividade, até proibição parcial da atividade voltada  a dados pessoais.

No item 2, explica que as sanções serão aplicadas administrativamente  de acordo com os dados do caso, gravidade, vantagem auferida, dano  etc. No item 3, comenta que o tipo do dano terá correlação com a multa aplicada e no item 4, comenta como funcionará a dosimetria das multas aplicadas, que caberá à ANPD.

No item 5, explica se as sanções administrativas da LGPD podem ser acumuladas com outras sanções civis ou penais. No item 6, analisa quando as sanções administrativas podem ser aplicadas; no item 7, se essas sanções atingem também órgão públicos; no item 8, os termos de intimação quando implicar em sanção de multa diária; no item 9, comenta a possibilidade de conciliação prévia, e no item 10, dá  dicas de como as empresas pode evitar as sanções administrativas previstas pela LGPD.

Os interessados podem ser acessados o e-book  pelo link

https://conteudo.lbca.com.br/lbca-e-book-sancoes-administrativas-da-lgpd