Jurisprudênciaem 17/11/2017

Penal. Informante de associação criminosa destinada à pratica do tráfico de drogas

Agravo Regimental.

Doutrinaem 17/11/2017

O Direito ao Porte de Arma de Fogo em análise: o Direito de Autodefesa do cidadão

O escopo do presente artigo é analisar o denominado “direito de autodefesa”, enquanto integrante da primeira dimensão dos direitos humanos, e seus desdobramentos no ordenamento jurídico nacional. A cidadania traz consigo um amplo leque de direitos e deveres, uma palavra simples que traz diversas responsabilidades para o homem, é o que o cidadão tem de maior valor, é uma conquista que jamais se perde, é um direito de todos, ela esta estabelecida assim na Constituição Federal de 1988. O direito à autodefesa é pilar de uma sociedade livre e democrática. No Brasil, esse direito de autodefesa foi retirado do cidadão com a aprovação da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, o popular Estatuto do Desarmamento, naquela época a questão foi amplamente discutida com a sociedade e a lei entrou em vigor e veio para regular de forma bem rígida a questões envolvendo armas de fogo no Brasil. A metodologia empregada para a construção do presente foi o método indutivo, auxiliado de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.

Notíciasem 17/11/2017

Suspensão da denúncia contra políticos do PMDB será decidida pelo plenário do STF

Decisão foi tomada por Edson Fachin. Cunha e Geddel questionaram fato de o ministro fatiar denúncia contra Temer, permitindo prosseguimento das investigações sobre acusados sem foro.

Modelosem 17/11/2017

Restauração de Autos

Restauração de Autos da Ação de Falência.

Notíciasem 17/11/2017

Em memorial ao STF, PGR defende execução da pena após condenação em 2ª instância

Documento foi expedido nesta quinta-feira, 16, em virtude de decisões monocráticas contrárias à tese fixada pelo próprio Tribunal.

Notíciasem 17/11/2017

Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião

A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.

Notíciasem 17/11/2017

Ministério Público Federal não tem legitimidade para questionar falta de audiências públicas

A decisão é da Primeira Turma.