Notíciasem 24/11/2017

OAB defende destruição de grampos de escritório de advocacia que representa o ex-presidente Lula

A OAB decidiu apoiar o caso dois dias depois de mais de 230 advogados e juristas divulgarem um manifesto no qual defendem a destruição das gravações e a entrada da entidade no caso.

Notíciasem 24/11/2017

Confederação questiona contrato de trabalho intermitente previsto na reforma trabalhista

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5806, apresentada com pedido de liminar, alega violação ao direito ao salário mínimo e grave flexibilização do princípio protetor, que rege do direito do trabalho.

Notíciasem 24/11/2017

Convite a testemunha para depor em juízo não pode ser feito pelo aplicativo WhatsApp

A decisão é da Quinta Turma.

Notíciasem 24/11/2017

Locadora de veículos é condenada a pagar multa por litigância de má-fé contra a Telefônica

Empresa acusou companhia de telefonia de não cumprir contrato firmado ao penhorar veículos, mas prática ilícita não foi comprovada.

Jurisprudênciaem 24/11/2017

FGTS. Diferenças. Recolhimento. Efeito Modificativo

Embargos de Declaração opostos pelas reclamadas.

Jurisprudênciaem 24/11/2017

Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Jurisprudênciaem 24/11/2017

Agravo de Instrumento. Responsabilidade Subsidiária. Ente Público

Recurso interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.

Jurisprudênciaem 24/11/2017

Sonegação Fiscal. Trancamento de Inquérito policial

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Notíciasem 24/11/2017

Mantida decisão que determina fornecimento de remédio a paciente com doença rara

Com base em decisões precedentes, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, considerou que a suspensão dos efeitos da decisão questionada poderia causar situação mais gravosa.

Notíciasem 24/11/2017

Mantida suspeição de testemunha com cargo de confiança e poderes para admitir e demitir

A Segunda Turma afastou a tese de cerceamento do direito de defesa.

Doutrinaem 24/11/2017

O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a Competência por Prerrogativa de Função

Parecer do Procurador da Justiça, Rômulo de Andrade Moreira.

Sentenças de 1º grauem 24/11/2017

Condutor alcoolizado é condenado a indenizar por causar morte por atropelamento

Ele deverá pagar indenização no valor de R$ 100.000,00, a título de danos morais, R$ 2.116,16 por danos materiais e ainda deverá pagar pensão alimentícia à viúva do falecido no valor de R$ 978,44 mensais.

Legislaçãoem 24/11/2017

Clipping de Legislação (20 a 24 de Novembro de 2017)

Clipping de Legislação

Notíciasem 24/11/2017

Novos prazos processuais na Justiça do Trabalho vão à sanção presidencial

Senado aprovou PLC 100/17, da Câmara.

Modelosem 24/11/2017

Pedido de Cancelamento de Averbações

Requerimento para cancelamento de averbações.

Notíciasem 24/11/2017

Mesmo sem previsão no NCPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência

De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do inciso III do artigo 1.015, de forma que o agravo de instrumento possa ser considerado recurso cabível para afastar a incompetência, “permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda”.

Notíciasem 24/11/2017

Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas

A decisão foi unânime.

Notíciasem 24/11/2017

Falha na segurança faz com que banco tenha de indenizar empregada por assalto a agência

Assaltada durante uma reforma, a agência estava sem a porta giratória de segurança.

Notíciasem 24/11/2017

Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida

O entendimento foi exposto pela Terceira Turma.

Notíciasem 24/11/2017

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça limita pagamento de pensão a ex-companheira

Na ação de exoneração de alimentos, a alteração da condição financeira da mulher e o fato de ela já ter iniciado uma nova relação afetiva serviram como fundamentos para a interrupção da obrigação.

Notíciasem 24/11/2017

Toffoli pede vista e adia decisão do STF sobre restrição ao foro privilegiado de parlamentares

STF analisa ação que pode restringir alcance do foro em crimes cometidos por deputados e senadores. Maioria votou por limitar prerrogativa a atos cometidos no mandato e ligados ao cargo.

Notíciasem 23/11/2017

Maioria do Supremo Tribunal Federal vota por reduzir foro privilegiado a políticos

Placar tem seis votos favoráveis à restrição da prerrogativa de deputados e senadores a crimes cometidos durante e em função dos mandatos.

Notíciasem 23/11/2017

Impenhorabilidade de imóvel não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local

O entendimento é da Terceira Turma.

Notíciasem 23/11/2017

Justiça condena “youtuber” a pagar indenização para taxista por publicação de vídeos

Reparação pelo dano moral foi fixada em R$ 25 mil.

Notíciasem 23/11/2017

Advogados são condenados por envolvimento com facção criminosa em Presidente Venceslau

As penas foram fixadas em regime inicial fechado.

Notíciasem 23/11/2017

Concessionária de energia indenizará ex-assessor jurídico preso diante de jornais e TV

Os atos ilegais dos quais ele foi acusado não foram comprovados.

Notíciasem 23/11/2017

Seguro de vida recebido por viúva não pode ser abatido de indenização por acidente de trabalho

As duas parcelas têm natureza jurídica distinta.

Notíciasem 23/11/2017

Remuneração por uso de imagem de atleta de vôlei não está vinculada ao contrato de trabalho

Por maioria, a Turma proveu recurso do clube e afastou a natureza salarial do valor pago a esse título, com o fundamento de que o contrato foi livremente pactuado nos termos do artigo 87-A da Lei Pelé (Lei 9.615/1998).