Notíciasem 21/08/2017

Prisão por atraso de pensão só pode ser decretada nas três últimas parcelas, diz STJ

3ª Turma concedeu HC a homem que deve quase R$ 200 mil à ex-mulher. Para colegiado, restante da dívida deve ser cobrado pelos meios ordinários.

Doutrinaem 21/08/2017

O bolo cresceu, mas a fome aumentou: as contradições do milagre econômico brasileiro

O presente artigo tem como objetivos discorrer acerca do problema da fome durante a ditadura civil-militar, explicar como as medidas econômicas e fiscais tomadas durante a ditadura contribuíram para aumentar o número de acometidos pela fome e miséria, apontar as medidas tomadas para sanar esse problema e seus respectivos resultados, que nem sem sempre obtiveram êxito. Nesse texto também será discutido como o aumento da desigualdade durante a ditadura civil-militar contribuiu para dificultar o acesso a uma alimentação saudável e em quantidade adequada pelos trabalhadores da época.

Notíciasem 21/08/2017

Vale consegue reduzir indenização a empregado que fraturou a coluna ao escorregar em tapete

A relatora considerou o valor de R$ 300 mil excessivo e desproporcional.

Notíciasem 21/08/2017

Acusado de homicídio em universidade será submetido a novo júri

O crime aconteceu na cidade de Campinas.

Notíciasem 21/08/2017

Terceira Turma reforma decisão que exigiu fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa

O produto se destinaria ao tratamento de câncer de uma segurada do plano.

Notíciasem 21/08/2017

Dirigente sindical demitido antes de comunicar candidatura à empresa não obtém estabilidade

A notificação via edital só deve ser usada quando o destinatário estiver em local incerto ou não

Jurisprudênciaem 21/08/2017

Matéria comum. Contribuição Sindical Patronal. Empresa que não possui empregados

Recursos de Revista.

Jurisprudênciaem 21/08/2017

Ação de Cobrança. Duplicata. Desconsideração da Personalidade Jurídica

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Jurisprudênciaem 21/08/2017

Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/14

Competência da Justiça do Trabalho.

Jurisprudênciaem 21/08/2017

Roubo Majorado. Dosimetria da Pena

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial.

Notíciasem 21/08/2017

Janot monta uma ação paralela à Lava Jato para inviabilizar delações que atingem Lula

Passando por cima da Lava Jato de Curitiba, o grupo de Rodrigo Janot na procuradoria da República montou um esquema para favorecer o PT e prejudicar adversários do partido, em especial, o PMDB.

Sentenças de 1º grauem 21/08/2017

Consumidor será indenizado por demora excessiva no conserto de aparelho celular

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Notíciasem 21/08/2017

Vendedor que pagou pela própria venda para alcançar meta de comissão reverte justa causa

O entendimento foi o de que ato, embora inadequado, não caracteriza desídia ou insubordinação.

Notíciasem 21/08/2017

Contrato que comprove débito de consumidor pode ser apresentado na apelação

TJ/SP entendeu que consumidor não agiu com lealdade processual.

Notíciasem 21/08/2017

Intimação para resposta é obrigatória em caso de decisão monocrática que prejudica agravado

A decisão do ministro Salomão considerou os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Notíciasem 21/08/2017

Consórcio de Belo Monte é condenado por demitir operário após protesto por segurança no canteiro

O trabalhador receberá indenização no valor de R$ 5 mil.

Notíciasem 21/08/2017

Fato superveniente que resolve problema afasta pretensão de indenização por danos morais

Os ministros aplicaram o entendimento de que a superveniência de fato capaz de sanar o vício afasta o direito à indenização.

Notíciasem 21/08/2017

Quarta Turma afasta dano moral por falta de baixa em documento de veículo quitado

O simples atraso na baixa do gravame inserido no registro de veículo quitado não gera dano moral.

Notíciasem 21/08/2017

OAB derruba recurso contra projeto que criminaliza violação de prerrogativas

A OAB conseguiu demonstrar de forma inequívoca a importância da proposta no sentido de proteger o direito de o cidadão ser representado em sua plenitude, usufruindo de todas as prerrogativas previstas por lei.

Notíciasem 18/08/2017

Tipificação de desacato atenta contra liberdade de expressão, decide Tribunal de Justiça

Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver do crime de desacato homem condenado também por atear fogo numa lixeira.

Notíciasem 18/08/2017

Juros e correção de crédito só incidem até a data do pedido de recuperação judicial

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Jurisprudênciaem 18/08/2017

Contrato de Safra. Nulidade. Procedimento Sumaríssimo

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Jurisprudênciaem 18/08/2017

Ação Rescisória fundada no CPC/73. Empréstimo compulsório. Correção Monetária

Tributário. Processo Civil.

Jurisprudênciaem 18/08/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei 13.015/14

Competência do TRT para negar seguimento ao Recurso de Revista.

Jurisprudênciaem 18/08/2017

Aposentadoria Especial. Violação ao Artigo 1.022 do CPC/2015 não configurada

Processual Civil e Previdenciário.

Sentenças de 1º grauem 18/08/2017

Banco deverá indenizar cliente por cancelamento de cartão sem justificativa

O cliente receberá a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos morais.

Doutrinaem 18/08/2017

Direito Tributário: uma análise acerca da história do poder de tributar

O presente trabalho irá ilustrar as peculiaridades existentes no sistema tributário Nacional, referentes à formação do Estado, e a sua necessidade de se tributar para manter a ordem e a paz social, desde tempos longínquos. Nesse sentido retrata entre outros aspectos, o contexto histórico do Poder de Tributar oriundo do Estado enquanto Monarquia, e em contemporaneidade enquanto República. Em seu desenvolvimento, faz breves analises sob as Constituições promulgadas desde Carta Magna de 1.215 (as doutrinas majoritárias entendem que esse documento não é Constituição, mas foi imprescindível para haver positivados os direitos e garantias fundamentais) até a Constituição Federal de 1988, demonstrando a necessidade da cobrança de tributos para a manutenção do Estado, e a consequente obrigação negativa do Estado em garantir a efetividade dos Direitos e Garantias Fundamentais a todo cidadão.

Notíciasem 18/08/2017

Falta de individualização da conduta criminosa leva STJ a rejeitar denúncia contra governador

A decisão foi unânime.