Notíciasem 18/10/2017

Sérgio Moro dá 30 dias para a Polícia Federal periciar planilha “Italiano” da Odebrecht

Prazo dado para a PF foi de 30 dias; planilha foi apresentada pela Odebrecht como a contabilidade de propina para o PT em processo da Lava Jato.

Notíciasem 18/10/2017

Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge

A afirmação foi feita pela ministra Nancy Andrighi ao proferir seu voto no recurso de ex-cônjuge que buscava se eximir da obrigação de pagar aluguéis ao argumento de que o imóvel ainda não havia sido partilhado.

Notíciasem 18/10/2017

Habeas Corpus garante liberdade a acusados de tráfico de pequena quantidade de droga

A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 144716, impetrado pela defesa de um dos denunciados, estendendo-se ao corréu diante da identidade de situação entre os dois.

Notíciasem 18/10/2017

Alto salário não impede ex-gerente de editora de ter direito à justiça gratuita

O benefício pode ser rejeitado quando há prova em sentido contrário à hipossuficiência.

Notíciasem 18/10/2017

Decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal

A decisão é da Primeira Turma.

Jurisprudênciaem 18/10/2017

Embargos de Declaração. Reflexos do pedido de horas extras

Embargos de declaração acolhidos e providos com efeito modificativo.

Jurisprudênciaem 18/10/2017

Conflito de Competência. Carta Precatória

Competência do juízo suscitante.

Jurisprudênciaem 18/10/2017

Horas Extras. Gratificação de Função. Compensação. Norma Coletiva

Recurso de Revista da reclamante interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

Jurisprudênciaem 18/10/2017

Reexame de Provas. Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Doutrinaem 18/10/2017

Crimes Militares praticados contra Civil – competência de acordo com a Lei 13.491/17

Considerações do professor de Direito Penal, Eduardo Luiz Santos Cabette.

Perguntas e Respostasem 18/10/2017

Questões de Direito Internacional, Filosofia do Direito e Direitos Humanos do XXI Exame da Ordem Unificado - 2016

Questões de Direito Internacional, Filosofia do Direito e Direitos Humanos.

Legislaçãoem 18/10/2017

LEI Nº 13.493, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.

Legislaçãoem 18/10/2017

DECRETO Nº 9.172, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política.

Sentenças de 1º grauem 18/10/2017

Júri condena acusado de tentativa de homicídio motivado por ciúmes

A pena base foi fixada em 16 (dezesseis) anos de reclusão.

Notíciasem 18/10/2017

Nomeação tardia de professora aprovada em concurso público não caracteriza dano material

Segundo a relatora, a indenização sem a prestação de serviços configura enriquecimento ilícito.

Notíciasem 18/10/2017

Sexta Turma não reconhece ilegalidade de interceptação que incriminou delegado e advogados

A decisão foi unânime.

Notíciasem 18/10/2017

Foro competente para julgar ação de guarda é o que melhor atenda ao interesse da criança

Segundo decisão, regras processuais não devem ser adotas de forma automática se causarem algum tipo de prejuízo aos interesses do menor.

Notíciasem 18/10/2017

Lula não será indenizado por montagem em capa da revista Veja onde aparece com roupas de presidiário

Decisão é da 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Notíciasem 18/10/2017

Coparticipação de segurado após 30 dias de internação psiquiátrica não é abusiva

A decisão monocrática da ministra teve como base a jurisprudência do STJ.

Notíciasem 18/10/2017

Reincidência específica também pode ser compensada com confissão espontânea no cálculo da pena

O entendimento foi firmado pela Terceira Seção ao analisar pedido de habeas corpus apresentado em favor de réu condenado a sete anos, cinco meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de roubo.

Notíciasem 18/10/2017

CCJ tenta concluir nesta quarta debate da denúncia contra Temer para votar em seguida

Discussão começou nesta terça, e 47 deputados já se pronunciaram, dos quais 35 contra Temer e 12, a favor. Parecer do relator, Bonifácio Andrada, recomenda rejeição da denúncia.

Notíciasem 17/10/2017

'Se houver mudança na lei, mulheres serão prejudicadas', diz Maria da Penha

Projeto aprovado no Senado permite que polícia conceda medidas protetivas a vítimas da violência doméstica. 'Sugerimos para dar mais agilidade', diz deputado autor do texto.

Notíciasem 17/10/2017

Empresa deve indenizar cliente que teve a moto furtada por falha em rastreamento de veículo

Motocicleta furtada não foi localizada.

Notíciasem 17/10/2017

Empregada da extinta Nossa Caixa demitida antes de eleições municipais tem direito a estabilidade

O entendimento foi o de que a estabilidade pré-eleitoral se aplica a empregados da administração estadual ou federal também nas eleições municipais.

Notíciasem 17/10/2017

Filhos serão indenizados por morte do pai em acidente de trânsito

Danos morais foram fixados em R$ 80 mil por autor.

Notíciasem 17/10/2017

TST cancela pensões por morte a filhas de servidores com renda própria

O cancelamento do benefício segue a jurisprudência atual do TCU.

Notíciasem 17/10/2017

Tribunal de Justiça de São Paulo condena homem por poluição ao meio ambiente

Houve degradação em área de preservação permanente.

Notíciasem 17/10/2017

OAB vai ao Supremo contra norma do Ministério Público que perdoa quem confessa crime

Para Claudio Lamachia, norma tem "gravíssimas inconstitucionalidades".