Notíciasem 15/12/2017

Ordem dos Advogados do Brasil nega pedido de abertura de 18 cursos de Direito no país

Falta de credenciamento e estrutura, além de deficiências na elaboração das propostas pedagógicas, estão entre razões para o impedimento.

Notíciasem 15/12/2017

Pai de gêmeos consegue licença-paternidade de 180 dias

A decisão que garante o tempo extra foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Notíciasem 15/12/2017

Auxiliar de enfermagem poderá trocar de turno para acompanhar o filho portador de Down nas consultas

O menino tem três anos e só a mãe tem disponibilidade para acompanhá-lo à fisioterapia, estimulação precoce, atendimento psicológico e outros cuidados necessários para minimizar os danos causados pela Síndrome.

Notíciasem 15/12/2017

Autuados por fraudes em cartões de créditos de idosos continuarão presos

Os réus foram autuados pela pratica, em tese, do delito de estelionato, descrito no artigo 171, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, por aplicarem golpes em pessoas idosas.

Notíciasem 15/12/2017

Tribunal de Justiça do Distrito Federal mantém prisão de autuado por assalto em cursinho

Ele foi autuado pela prática, em tese, do delito de roubo duplamente qualificado, descrito no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I e II, do Código Penal.

Notíciasem 15/12/2017

Homem acusado de matar por ciúmes da namorada é condenado a 20 anos de prisão

O réu foi pronunciado por homicídio qualificado por motivo fútil e uso de meio que dificultou a defesa da vítima (art. 121 § 2º II e IV do Código Penal) e respondeu ao processo preso.

Jurisprudênciaem 15/12/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Indenização por danos morais

Apelo interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

Jurisprudênciaem 15/12/2017

Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Tráfico de Drogas. Associação para o Tráfico

Processual Penal e Penal.

Jurisprudênciaem 15/12/2017

Estabilidade no emprego. Reintegração. Servidor Público celetista

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Jurisprudênciaem 15/12/2017

Tráfico de influência e corrupção ativa. Ilegalidade da interceptação telefônica

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.

Notíciasem 15/12/2017

Empregado absolvido na esfera criminal não reverte justa causa na Justiça do Trabalho

Ele pretendia rescindir decisão já transitada em julgado que manteve a justa causa.

Notíciasem 15/12/2017

Operadora de planos de saúde deve custear tratamento de adolescente

O pedido foi negado por ausência em rol da ANS.

Notíciasem 15/12/2017

Primeira Seção determina que criança passe por avaliação psicológica antes de ser devolvida ao pai nos EUA

O pai, brasileiro, mas residente nos Estados Unidos, ajuizou ação de busca e apreensão da criança com base na Convenção de Haia, após a mãe ter saído sem autorização do território norte-americano quando a filha tinha apenas um ano. Desde então, mãe e filha vivem no Brasil.

Notíciasem 15/12/2017

Não é exigível licitação de serviço advocatício inviável para concursado

Entendimento do Tribunal foi fixado em consulta de Câmara Municipal, a partir de voto do conselheiro Marcos Loreto.

Notíciasem 15/12/2017

Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde

A decisão é da Terceira Turma.

Legislaçãoem 15/12/2017

Clipping de Legislação (11 a 15 de Dezembro de 2017)

Clipping de Legislação.

Sentenças de 1º grauem 15/12/2017

E-mails com críticas de ex-funcionário não geram danos morais a empresa

O conteúdo dos e-mails mostra descontentamento com a demissão, questiona os fundamentos, mas não ultrapassa os limites razoáveis da convivência, demonstrando opinião pessoal de ex-funcionário.

Doutrinaem 15/12/2017

Sexualidade, direito e hermenêutica: a interpretação em prol do alargamento dos direitos das minorias sexuais

O presente artigo tem como objetivos levantar a discussão em torno da definição do termo sexualidade tecendo uma relação com as questões envolvendo sexo, gênero e identidade sexual. Apontar a relação existente entre a Dignidade Sexual e os Direitos Humanos na garantia da dignidade da pessoa humana. A Hermenêutica como instrumento de interpretação do texto jurídico, na inércia ou ineficácia do legislador, pode ser usada para reconhecer direitos pertencentes às minorias sexuais. Far-se-á uma breve análise dos tímidos avanços obtidos nos últimos anos, a exemplo o reconhecimento da união homoafetiva.

Modelosem 15/12/2017

Codicilo. Declaração por escrito

Codicilo. Declaração por escrito para destinação de bens móveis.

Notíciasem 15/12/2017

Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI

A competência tem relação com o interesse da autarquia federal nos efeitos das decisões judiciais sobre os registros concedidos.

Notíciasem 15/12/2017

Senado aprova projeto de lei que determina simplicidade em processos criminais

Texto, que segue para sanção, determina linguagem clara e acessível nos Juizados Especiais.

Notíciasem 14/12/2017

Confira o resultado definitivo da 1ª fase do XXIV Exame de Ordem Unificado da OAB

A aprovação no Exame de Ordem é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado.

Notíciasem 14/12/2017

Câmara adia para 2018 votação que pode vetar aborto mesmo nos casos em que é atualmente permitido

Texto-base foi aprovado em novembro, mas deputados ainda precisam analisar destaques. Atualmente, aborto é permitido em casos de estupro, de risco à vida da mulher ou de feto anencéfalo.

Notíciasem 14/12/2017

Seguradora é condenada a pagar indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.

Notíciasem 14/12/2017

Passageira impedida de embarcar por apresentar documento com mais de 10 anos será indenizada

A decisão foi unânime.

Doutrinaem 14/12/2017

Adoção por Pares Homoafetivos

O objetivo do presente artigo é analisar alguns aspectos considerados relevantes no supramencionado tema. Abordando assim, o instituto da adoção e as transformações ocorridas no âmbito jurisdicional, fazendo alusão sobre suas bases jurídicas e seus diversos aspectos e conteúdo, por meio de análises jurisprudenciais e revisão bibliográfica. Destacando concepções atuais concernentes ao tópico em comento.

Notíciasem 14/12/2017

Tribunal de Justiça de São Paulo nega indenização por menção em biografia

Autora pleiteava indenização e retirada da obra do mercado.

Notíciasem 14/12/2017

Reforma da Previdência será votada em 19 de fevereiro, anuncia Rodrigo Maia

Presidente da Câmara afirmou que marcará discussão da proposta para dia 5 e votação para 19 de fevereiro. Ele diz que, até essa data, governo reunirá os votos necessários para aprovar.