Notíciasem 26/04/2018

TJ-SP é proibido de exigir exame ginecológico para candidatas a juíza

Em janeiro, uma liminar proibiu que o estado de São Paulo exigisse exames invasivos de candidatas aprovadas em concursos públicos.

Notíciasem 26/04/2018

Confira o resultado preliminar da 1ª fase do XXV Exame de Ordem Unificado da OAB

O prazo para interposição de recursos começa às 12h do dia 24 de abril de 2018 e vai até as 12h do dia 27 de abril de 2018, observado o horário oficial de Brasília (DF).

Notíciasem 26/04/2018

Empresa deve fazer rescisões junto a sindicato em cumprimento a convenção coletiva

Ao deferir liminar, juiz considerou que ficou comprovada a validade da convenção, firmada em 2017.

Notíciasem 26/04/2018

Acusados de cometer latrocínio contra policial são condenados a mais de 20 anos de reclusão

Crime foi presenciado por esposa da vítima.

Notíciasem 26/04/2018

Proprietária de fazenda é condenada a reflorestar área degradada

Ré deverá cessar atividade prejudicial sob pena de multa.

Notíciasem 26/04/2018

Negativa de gestante de retornar ao emprego não caracteriza renúncia à estabilidade

Segundo o relator, a estabilidade é garantia direcionada ao nascituro.

Notíciasem 26/04/2018

Tribunal Superior do Trabalho nega a grupo de empregados ingresso em ação na fase de execução

Eles pretendiam receber diferenças do Plano Bresser.

Notíciasem 26/04/2018

TST anula norma que permitia a madeireiras vender ferramentas de trabalho a empregados

Por unanimidade, os integrantes da SDC acompanharam o voto da ministra Calsing.

Notíciasem 26/04/2018

Convenção de Montreal é aplicada em indenização por extravio de carga aérea internacional

A decisão da Quarta Turma foi unânime.

Notíciasem 26/04/2018

Mantida prisão domiciliar de prefeita acusada de encomendar morte de jornalista

O crime aconteceu em 17 de agosto de 2016. A vítima foi surpreendida com disparos de arma de fogo enquanto entrava em seu carro.

Doutrinaem 26/04/2018

A Presunção Legal da Intimação, pelo Domicílio Eletrônico do contribuinte, na hipótese de Auto de Infração e Lançamento Tributário

O presente estudo visa identificar a legalidade por traz da nova forma de intimação instituída no processo administrativo. No primeiro capítulo as acepções de notificação de lançamento e auto de infração foram trabalhadas. No segundo capítulo, foi tomado por base o princípio do devido processo legal, em relação ao processo administrativo e como sua relevância pode modificar a eficácia dos atos realizados. No terceiro capítulo foi tratada sobre a legalidade do processo administrativo eletrônico, sobre seus atos de intimação no Domicílio Tributário Eletrônico. Conclui-se que a aplicação é muito efetiva, porém, na atualidade o legislador, defende a assinatura antecipada de termo declarando a aceitação por parte do contribuinte para que realize os referidos feitos legais. Como metodologia foi utilizada o método dedutivo com a confirmação doutrinária.

Jurisprudênciaem 26/04/2018

Execução Provisória de penas restritivas de direitos. Artigo 147 da Lei de Execução Penal

Coação ilegal caracterizada.

Jurisprudênciaem 26/04/2018

Ação indenizatória cumulada com repetição de indébito. Cobrança indevida de serviços de telefonia

Agravo Interno no Recurso Especial.

Sentenças de 1º grauem 26/04/2018

Mãe e filha que perderam imóvel por falta de pagamento de pensão serão indenizadas

Elas receberão R$ 95.000,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 para cada a título de danos morais.

Legislaçãoem 26/04/2018

DECRETO Nº 9.355, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Legislaçãoem 26/04/2018

DECRETO Nº 9.354, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União.

Legislaçãoem 26/04/2018

LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

Notíciasem 26/04/2018

Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário

A decisão, tomada de forma unânime, não é aplicável aos casos ocorridos após a entrada em vigor do Decreto 6.514/08, que deu tratamento jurídico diferente à questão das sanções administrativas nos casos de infração contra o meio ambiente (artigo 105 e seguintes e artigo 134 e seguintes).

Notíciasem 26/04/2018

Primeira Turma mantém suspensão de direitos políticos e multa aplicada a ex-deputados

Eles foram acusados de atos de improbidade administrativa praticados no comando da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em conluio com alguns servidores públicos.

Notíciasem 26/04/2018

Força-tarefa ataca decisão do Supremo Tribunal Federal sobre delações da Odebrecht e Lula

Procuradores da Lava Jato dizem a Moro que decisão da 2ª Turma de enviar depoimentos sobre o petista à Justiça de SP 'não tem sustentação na realidade'

Notíciasem 25/04/2018

PEN desiste de pedido no STF para tentar barrar prisão após condenação em segunda instância

Ao justificar desistência, partido diz que não há necessidade de rediscutir tema, porque não há nenhum fato novo que enseje julgamento. Há, porém, ação similar apresentada pelo PCdoB.

Doutrinaem 25/04/2018

Isonomia ou Isonomias: uma análise sobre o Exercício do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição pela Administração Pública em decisões desfavoráveis

O presente trabalho tem o escopo de abordar a aplicabilidade do princípio da isonomia ao processo administrativo, tendo como base, a possibilidade de nova discussão por parte da administração pública, quando tida decisão desfavorável. É cediço que o sistema processual brasileiro estabelece uma série de princípios e garantias que afiguram como indissociáveis do ideário republicano democrático vigente. Neste aspecto, o presente analisa a formação do Estado Democrático de Direito, com base no princípio do devido processo legal, tendo como principal aplicação o princípio implícito do duplo grau de jurisdição. Posteriormente, sendo feita análise sobre a possibilidade ou não da Administração Pública poder rever suas decisões no Poder Judiciário. Assim, o reconhecimento do devido processo legal como corolário norteador, estabelece-se uma cláusula de preservação das partes, incluindo o Estado, na condução dos processos, bem como a exigência de uma sentença justa, motivada e imparcial. A metodologia empregada assenta-se no método dedutivo, auxiliada de revisão de literatura como técnica de pesquisa.

Notíciasem 25/04/2018

Tribunal decide que retenção da carteira de trabalho, por si só, não gera dano moral

Para desembargador, a mera retenção da CTPS não atinge, por si só, a esfera moral do autor da ação.

Notíciasem 25/04/2018

Hospital não responde por soro contaminado na fabricação, decide Terceira Turma

A responsabilidade objetiva para o prestador de serviço hospitalar limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento.

Notíciasem 25/04/2018

Atraso na reparação de veículo não gera dano moral se consumidor não invoca fato extraordinário

A Terceira Turma afastou a indenização.

Notíciasem 25/04/2018

Acusado de roubar carga de caminhão é condenado

Reincidente, réu foi sentenciado a 12 anos de prisão.

Notíciasem 25/04/2018

Turma extingue processo trabalhista após acordo firmado perante comissão de conciliação prévia

Não havia ressalvas relativas à quitação.

Notíciasem 25/04/2018

Pedido de vínculo entre serventuários e cartório será julgado pela Justiça comum

Eles não foram contratados pelo regime da CLT.