Notíciasem 27/04/2017

Tribunal de Justiça decide que empresa de telefonia deve fornecer detalhamento de fatura em braile

Decisão determina acessibilidade ao site da companhia.

Notíciasem 27/04/2017

Recusa de membro de Cipa a voltar ao emprego não retira direito à indenização substitutiva

Para o relator, a garantia provisória de emprego de membro da Cipa é irrenunciável.

Notíciasem 27/04/2017

Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida

O TRT havia declarado o recurso apócrifo por falta de subscrição do representante processual.

Notíciasem 27/04/2017

Empregado transferido de turno por namorar colega não consegue aumento de indenização

O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Notíciasem 27/04/2017

STF permite que servidor público receba acima do teto salarial caso tenha mais de um cargo

Decisão, que tem repercussão geral, valerá para casos em que a Constituição permite o exercício de duas funções, como de médicos que acumulam dois postos na rede pública.

Notíciasem 27/04/2017

Sem prova de agravamento de risco, seguradora terá de cobrir acidente com transformador

O acidente ocorreu durante o descarregamento de um transformador de 155 toneladas no porto de Santos (SP), em 1999.

Jurisprudênciaem 27/04/2017

Reajustes salariais. Convenção Coletiva e Acordo Coletivo

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo Sindicato autor.

Jurisprudênciaem 27/04/2017

Embargos de Declaração. Artigo 1022 do CPC/2015

Mandado de Segurança denegado.

Jurisprudênciaem 27/04/2017

Acidente Típico. Lesão no ombro esquerdo. Auxílio-acidente devido

Pleito de concessão de aposentadoria por invalidez.

Jurisprudênciaem 27/04/2017

Terceirização. Responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

Jurisprudênciaem 27/04/2017

Processual Civil. Recurso Especial submetido ao CPC/73

Agravo Interno.

Doutrinaem 27/04/2017

Exame do Instituto da Edificação Compulsória: Singelas Colocações ao Tema à Luz do Estatuto das Cidades

Em uma primeira plana, o tema concernente à intervenção do Estado na propriedade decore da evolução do perfil do Estado no cenário contemporâneo. Tal fato deriva da premissa que o Ente Estatal não tem suas ações limitadas tão somente à manutenção da segurança externa e da paz interna, suprindo, via de consequência, as ações individuais. Nesta esteira, durante o curso evolutivo da sociedade, o Estado do século XIX não apresentava essa preocupação; ao reverso, a doutrina do laissez feire assegurava ampla liberdade aos indivíduos e considerava intocáveis os seus direitos, mas, concomitantemente, permitia que os abismos sociais se tornassem, cada vez mais, profundos, colocando em exposição os inevitáveis conflitos oriundos da desigualdade, provenientes das distintas camadas sociais. Quadra pontuar que essa forma de Estado deu origem ao Estado de Bem-estar, o qual utiliza de seu poder supremo e coercitivo para suavizar, por meio de uma intervenção decidida, algumas das consequências consideradas mais penosas da desigualdade econômica. Abandonando, paulatinamente, a posição de indiferente distância, o Estado contemporâneo passa a assumir a tarefar de garantir a prestação dos serviços fundamentais e ampliando seu espectro social, objetivando a materialização da proteção da sociedade vista como um todo, e não mais como uma resultante do somatório de individualidades.

Sentenças de 1º grauem 27/04/2017

Banco é condenado por não devolver dinheiro recebido a mais em pagamento de fatura

O banco réu deverá restituir à autora R$ 1.955,32 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos) a título de reparação por danos materiais e R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

Notíciasem 27/04/2017

Quinta Turma mantém condenação de réu preso por tráfico de 125 kg de cocaína

O réu foi preso durante a Operação Kolibra em 2006.