Notíciasem 18/08/2017

Tipificação de desacato atenta contra liberdade de expressão, decide Tribunal de Justiça

Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absolver do crime de desacato homem condenado também por atear fogo numa lixeira.

Notíciasem 18/08/2017

Juros e correção de crédito só incidem até a data do pedido de recuperação judicial

Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Jurisprudênciaem 18/08/2017

Contrato de Safra. Nulidade. Procedimento Sumaríssimo

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Jurisprudênciaem 18/08/2017

Ação Rescisória fundada no CPC/73. Empréstimo compulsório. Correção Monetária

Tributário. Processo Civil.

Jurisprudênciaem 18/08/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei 13.015/14

Competência do TRT para negar seguimento ao Recurso de Revista.

Jurisprudênciaem 18/08/2017

Aposentadoria Especial. Violação ao Artigo 1.022 do CPC/2015 não configurada

Processual Civil e Previdenciário.

Sentenças de 1º grauem 18/08/2017

Banco deverá indenizar cliente por cancelamento de cartão sem justificativa

O cliente receberá a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos morais.

Doutrinaem 18/08/2017

Direito Tributário: uma análise acerca da história do poder de tributar

O presente trabalho irá ilustrar as peculiaridades existentes no sistema tributário Nacional, referentes à formação do Estado, e a sua necessidade de se tributar para manter a ordem e a paz social, desde tempos longínquos. Nesse sentido retrata entre outros aspectos, o contexto histórico do Poder de Tributar oriundo do Estado enquanto Monarquia, e em contemporaneidade enquanto República. Em seu desenvolvimento, faz breves analises sob as Constituições promulgadas desde Carta Magna de 1.215 (as doutrinas majoritárias entendem que esse documento não é Constituição, mas foi imprescindível para haver positivados os direitos e garantias fundamentais) até a Constituição Federal de 1988, demonstrando a necessidade da cobrança de tributos para a manutenção do Estado, e a consequente obrigação negativa do Estado em garantir a efetividade dos Direitos e Garantias Fundamentais a todo cidadão.

Notíciasem 18/08/2017

Falta de individualização da conduta criminosa leva STJ a rejeitar denúncia contra governador

A decisão foi unânime.

Notíciasem 18/08/2017

Situações excepcionais justificam pagamento de caução pelo autor do pedido de falência

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor, autor do pedido de falência, que contestava a necessidade da caução, alegando violação dos artigos 24 e 25 da Lei de Falências.

Notíciasem 18/08/2017

Advogado não comete injúria ou calúnia ao se manifestar no exercício da profissão

O profissional foi denunciado pelo Ministério Público, que entendeu que ele ofendeu a honra do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27ª Vara Criminal, ao defender 23 manifestantes acusados de associação criminosa armada.

Notíciasem 18/08/2017

Autor de ação trabalhista diz que mentiu e faz advogados e testemunha virarem suspeitos

O autor da ação declarou que só moveu processo por ter ouvido falar que a companhia vinha sendo alvo de várias ações.

Notíciasem 18/08/2017

Condenado não pode receber honraria, diz juiz ao negar título ao ex-presidente Lula

Juiz cassou título de "doutor honoris causa" que seria concedido pela UFRB ao ex-presidente Lula.

Notíciasem 18/08/2017

Remuneração de comissário em concordata não pode ultrapassar limites da antiga Lei de Falências

A decisão é da Terceira Turma.