Justiça do Trabalho considera legítima a recusa de empregada a retornar ao serviço insalubre depois que engravidou durante aviso-prévio

Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES.

Processo Judicial EletrônicoData da Autuação: 06/10/2020Valor da causa: R$ 254.933,86Partes:AUTOR: C. M. P.ADVOGADO: A. G. L. N.ADVOGADO: F. C. B.RÉU: A. D. G. F. D. E. LTDAADVOGADO: G. A. R. D. S.ADVOGADO: G. R. V.PERITO: P. A. B. V. D. S.DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO1. RELATÓRIOO reclamante opôs embargos de declaração em face da decisão de Id. 5ff3227 pelas razões expostas na petição de Id.7ee3e7b O reclamado opôs embargos de declaração em face da decisão de Id. 5ff3227 pelas razões ...

Palavras-chave: CLT CPC/15 Legitimidade Recusa Retorno Serviço Insalubre Gravidez Aviso-prévio