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Sábado, 19 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Trabalhista. Fonte: Site do TRT12ªR.

Incumbe à Justiça Estadual Comum dirimir conflito decorrente de servidor municipal submetido a regime administrativo

PELO EXPOSTO, este Juízo decide ACOLHER a preliminar de incompetência material e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

  PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 12ª REGIÃO - 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ RITO ORDINÁRIO - AT-01802-2007-040-12-00-5 - fl. 1 SENTENÇA RELATÓRIO VIVIANE SIQUEIRA invocou a tutela jurisdicional em face de MUNICÍPIO DE ITAPEMA, JOELMA DEISE COSTA e ANTÔNIO JOÃO MEIRELES ROSADO postulando pagamento de indenização por danos morais e materiais. Requereu ainda a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e condenação dos réus ao pagamento de honorários de advogado. ...

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