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Fonte: Luiz Augusto Barrichello Neto

Receptação. Absolvição - Autos nº 135-06.

Sentença Penal

Vistos. EDUARDO H. F. e outros, já qualificados nos autos, foram denunciados por infração ao art. 180, caput, do Código Penal. O inquérito foi instaurado por portaria. Relatório final foi apresentado pelo delegado José Aparecido Cortez (fls. 40/41). A denúncia foi recebida (fls. 43). O feito foi desmembrado com relação ao réu Eduardo (fls.84). O réu foi citado (fls.93vº) e interrogado (fls.114). A defesa prévia foi apresentada (fls.100/102). Na fase de instrução foram ouvidas as vítimas (fls. ...

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