• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Princípio da insignificância não é aplicado a furto de botijão de gás

Crime de furto

L.F.M., já qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pela Justiça Pública como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, porque no dia 16 de setembro de 2010, por volta das 6h, na Rua Maria Affini, nº xxx, Jardim Tropical, nesta cidade e comarca, subtraiu, para si, um botijão de gás vazio, avaliado em R$ 80,00, pertencente à vítima C.A.M.. Processo nº ...

Palavras-chave: Princípio; Insignificância; Furto; Restritiva de Direitos