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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Penal. Fonte: Site TJSP.

Prática dos crimes previstos nos artigos 33, "caput", e 35, "caput" da lei 11.343/06.

Processo nº 946/08 Vistos. E. B. T., F. G. da S. e J. de S. C. foram denunciados como incursos nos artigos 33, "caput", e 35, "caput", da Lei 11.343/06, c.c. artigo 69 do Código Penal porque, no dia 06 de agosto de 2008, por volta das 17h30min, na Avenida 45, nº 2082, bairro Henriqueta, nesta cidade e comarca, ocultavam e guardavam, para vender, fornecer e entregar ao consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, porções de cocaína e "crack", num ...

Palavras-chave: 11.343