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Terça-feira, 21 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
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Fonte: Fonte: Site TJRN

Penal. Estelionato. Causa especial de aumento. Instituto de economia popular.

Sentença penal.

AUTOS N.º: 2000.84.00.003598-3 AUTOR: Ministério Público Federal RÉUS: Luiz Bezerra da Costa Neto e José Augusto Fonseca SENTENÇA TIPO D SENTENÇA EMENTA: PENAL. ESTELIONATO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO § 3º DO ART. 171 DO CPB SE APLICA QUANDO VÍTIMA FOR INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR. ESTELIONATO ABSORVE USO DE DOXUMENTO FALSO. SÚMLA 17 STJ. CONDENAÇÃO. 1. Ação penal movida com respaldo no art. 171, § 3º do CPB. 2. Conjunto probatório favorável à condenação. Autoria e materialidade ...

Palavras-chave: estelionato