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Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Pena de trânsito mais severa que a do código penal não é inconstitucional

Ação Penal

R.C.S., qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime de homicídio culposo no trânsito, com causa de aumento por ter sido praticado na faixa de travessia de pedestres, capitulado no artigo 302, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), porque em 29 de abril de 2008, por volta de 10 horas, na via W1, EQS 114/314, Asa Sul, Brasília-DF, o denunciado, livre e conscientemente, na condução do veículo FORD/F1000, placa JDX 4324/DF, atropelou a ...

Palavras-chave: homicídio culposo direito penal acidente de trânsito