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Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJMG

Pedreiro preso 5 anos injustamente será indenizado em R$ 2 milhões

Surgimento de novas provas. Absolvição em revisão criminal

INDENIZAÇÃO ? DANOS MORAIS E MATERIAIS ? SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ? SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS ? ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL ? ATOS PRATICADOS PELO PODER JUDICIÁRIO RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO ? PRECEDENTE DO STF ? QUANTIFICAÇÃO ? MÉTODO BIFÁSICO DE ARBITRAMENTO ? CUMULAÇÃO DANO MATERIAL E IMATERIAL ? POSSIBILIDADE SUMULADA PELO STJ ? PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - Os atos jurisdicionais equivocados, quando praticados de forma não intencional, ensejam a responsabilidade do Estado, ...

Palavras-chave: direito penal indenização prisão indevida crime de estupro