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Terça-feira, 27 de Junho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Justiça condena ex-governador por crime de peculato

Peculato e falsidade ideológica. Mterialidade e autoria comprovadas quanto ao crime de peculato provas documental, percial e testemunhal suficientes

PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA ? MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE PECULATO  PROVAS DOCUMENTAL, PERCIAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES ? ABSORÇÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO PECULATO ? PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ? INCLUSÃO INDEVIDA EM FOLHA DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS POR PARTE DE UM MESMO BENEFICIÁRIO ? ? CONTINUIDADE DELITIVA - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 327, § 2º DO CÓDIGO PENAL AO EXERCENTE DO MANDATO DE GOVERNADOR DO ESTADO ? ...

Palavras-chave: direito penal crime de peculato