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Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Penal. Fonte: Site do TJRN.

Inquérito policial. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Pedido de arquivamento acolhimento.

Impõe-se o arquivamento do Inquérito Policial quando fica provado que o débito tributário originador da investigação penal já foi integralmente adimplido, como dispõe o art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003.

  Inquérito Policial - Classe 120 Processo nº 2005.84.00.010287-8 Requerente: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO RN Indiciada: SEM INDICIADO S E N T E N Ç A EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIMENTO Impõe-se o arquivamento do Inquérito Policial quando fica provado que o débito tributário originador da investigação penal já foi integralmente adimplido, como dispõe o art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003. ...

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