Ex-policial militar envolvido com traficante Nem continua em presídio federal

Habeas Corpus

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de F. M. DOS S., em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Narra o Impetrante que o ora Paciente foi denunciado como incurso nos arts. 33 e 35, da Lei n.º 11.343/06, 16, caput, e parágrafo único, incisos III e IV, da Lei n.º 10.826/03, e 288, parágrafo único, do Código Penal, tendo sido preso, primeiramente, em flagrante em 09/11/2011, o qual foi convertido, posteriormente, em prisão preventiva, ...

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