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Terça-feira, 21 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Penal. Fonte: Site EJEF.

Direito Penal. Denúncia por estupro por violência presumida contra menor de quatorze anos.

Direito Penal. Denúncia por estupro por violência presumida contra menor de quatorze anos. Relacionamento sexual consentido pela menor, a qual revelou maturidade de se auto determinar na vida sexual. Artigo 224, a, do CP - Presunção relativa.

COMARCA DE PARACATU - VARA CRIMINAL Processo Penal nº 0470 08 046475 - 8 SENTENÇA Direito Penal. Denúncia por estupro por violência presumida contra menor de quatorze anos. Relacionamento sexual consentido pela menor, a qual revelou maturidade de se auto determinar na vida sexual. Artigo 224, a, do CP - Presunção relativa. Absolvição nos termos do artigo 386, III, do CP. Vistos etc., Luiz Carlos Cordeiro dos Santos foi denunciado pelo Ministério Público desta Comarca como incurso nas sanções do ...

Palavras-chave: estupro