Direito de representação. Renúncia.

Sentença Penal. José Mário Dos Martins Coelho, Juiz de Direito, titular da 4ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza.

José Mário Dos Martins Coelho ( * ) - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - RENÚNCIA -- "A renúncia ao direito de queixa, oferecida de modo expresso, também se aproveita por igual ao direito de representação) (...) - A renúncia uma vez manifestada tem caráter definitivo, não admitindo retratação (ESPÍNOLA FILHO) (...) - Desde que houve renúncia expressa, o direito de queixa, inclusive o de representar, não pode mais ser exercido" (RJESP, n.º 68/416). Trata-se de representação formulada por J. M. P. ...

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