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Sábado, 19 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Penal. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Desacato. Agressão verbal praticada por agente da polícia civil contra policial militar.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL COMARCA DE COXIM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL/CRIMINAL Autos nº 011.02.003894-2 Vistos etc. O Ministério Público Estadual propôs a presente ação penal pública incondicionada em face de José Waldir da Silva, já qualificado, acusando-o de ter praticado a conduta descrita no artigo 331 do Código Penal, porque, em 11 de novembro de 2001, por volta das 02:30 horas, na Avenida Virgínia Ferreira, esquina com a Rua Antônio Ries Coelho, em Coxim, o ...

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