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Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Penal. Fonte: Site do TJSC.

Decisão. HC não é via para contestar Lei Seca, diz des. Romer.

Sustentaram que tal situação representa "condenação sumária" aos motoristas, o que ofenderia aos princípios constitucionais da não-incriminação, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência.

  Habeas Corpus n. 2008.043055-1, de Capital Imp/Pacien : Luiz Fernando Kremer DECISÃO MONOCRÁTICA Luiz Fernando Kremer e Diego Parma impetraram, em nomes próprios, habeas corpus preventivo contra o Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o Delegado da Polícia Civil e o Comandante Geral da Polícia Militar. Aduziram que com as modificações introduzidas pela Lei n. 11.705/2008 (Lei Seca) ao Código de Trânsito Brasileiro, entre elas ao art. 165 e ao art. 277, os condutores ...

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