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Fonte: Fernando Henrique Pinto

Crime Imprensa. Decadência. Representação. Queixa.

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP.

Vistos. Em 16/07/2001, BENEDITA MARGARIDA DO NASCIMENTO, na qualidade de prefeita do Município de Cajuru/SP - cargo que ainda exerce, ajuizou queixa-crime em face de RITA DE CÁSSIA DA FONSECA SALVADOR SOUZA, alegando que querelada, por meio da imprensa escrita, difamou e injuriou a querelante (fls. 8/10). O artigo publicado no periódico "O Jornalzão", que circulou em 16 de junho de 2001, não deixa dúvidas que realmente as alegadas ofensas foram proferidas contra a querelante, no exercício ou em ...

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