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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Penal

Crime. Foro por prerrogativa de função. Conexão.

Vistos. Cuida-se de queixa-crime ajuizada por IVONE APARECIDA DE ALCHIMIM em face de BENEDITA MARGARIDA DO NASCIMENTO, atual prefeita do Município de Cajuru/SP, e de FÁBIO VASCONSELOS PEREIRA, sob a alegação de abuso de autoridade da primeira, por meio do segundo. O Ministério Público vislumbrou eventual crime contra a honra, e teceu consideração sob os pressupostos de procedibilidade, com o que discordou a querelante. Contudo, este Juízo de primeiro grau da Comarca de Cajuru/SP é ...

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