Constrangimento ilegal. Atipicidade do persecutório.

Sentença Penal. 4ª Unidade - Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza. José Mário Dos Martins Coelho, Juiz de Direito, titular da 4ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza. E-mail: martins.coelho@terra.com.br; dosmartinscoelho@yahoo.com.br

José Mário Dos Martins Coelho ( * ) "(...) Necessário à configuração da conduta punível do constrangimento ilegal, ressuma o dolo específico no qual está inserida a obtenção do resultado do fato típico mercê do núcleo objetivo da violência a caracterizar o seu elemento subjetivo, e esse resultado se prende à obtenção de uma pretensão por ato comissivo ou omissivo da vítima a fim de que satisfaça ela o escopo ilícito de quem a subjugou, para " não fazer o que a lei permite ou não fazer o que ...

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