Condenação de político que fez cidade de SC ter dois prefeitos por 10 dias

Ação Penal.

O Ministério Público requereu a condenação do réu na forma postulada na peça inaugural. A defesa apontou vícios no inquérito policial; sustentou que não há provas de que o réu tenha falsificado o documento; alegou que a denúncia não observou os arts. 41 e 46 do CPP; disse que não foi elaborado o exame de corpo de delito. Autos n° ...

Palavras-chave: Documentação Falsa; Ex-Vice-Prefeito; Condenação; Reclusão