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Sábado, 24 de Junho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Comerciante é condenado por sonegar ICMS

Ação Penal

MM. Juiz, o denunciado está sendo processado pela prática de conduta subsumida ao artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, c.c. Art. 69 e 71 do CP, por ter suprimido ICMS ao inserir elementos inexatos e omitir operações tributáveis no livro Registro de Saída. Segundo consta no auto de infração de fls 4 e da denúncia a pessoa jurídica "Balancinho" de propriedade do denunciado deixou de escriturar no livro Registro de Saídas as notas fiscais constantes do demonstrativo de fls. 07 a 08, bem como ...

Palavras-chave: ação penal crime contra ordem tributária