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Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Bafômetro não certificado não anula multa

O réu foi preso em flagrante dirigindo alcoolizado

Processo: 2012.07.1.025788-5Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioAssunto: Crimes de TrânsitoAutor: MINISTÉRIO PÚBLICORéu: A. F. G.SENTENÇAO Ministério Público ofereceu denúncia contra A. F. G., qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta típica descrita no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pois sustenta, em síntese, que no dia 17.08.2012, por volta das 21h15min, na DF 095 (via Estrutural), Vicente Pires - DF, o réu, agindo de forma livre ...

Palavras-chave: CPP CTB Prisão em Flagrante Direção Perigosa Teste do Bafômetro Multa