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Segunda-feira, 24 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Absolvidos acusados de atirar contra transeuntes em Planaltina

Ação penal

Ação penal em desfavor de T.N.S. e F.X.A., dados como incursos nas sanções do art. 121 § 2º, I e IV, cc 14, II, ambos do CP (duas vezes,) e art. 224-B, Lei 8.069-90 (ECA). T.N.S. é acusado ainda de haver violado o disposto no art. 14, da Lei 10.826-03 (Estatuto do Desarmamento). Em plenário, o representante do Ministério Público sustentou parcialmente a denúncia e pugnou pela condenação dos acusados pela prática dos crimes referidos, decotando-se em relação ao acusado F.X.A. o crime de ...

Palavras-chave: Porte ilegal; Arma de fogo; Homicídio; Denúncia