• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJMS

Vereadores terão que devolver dinheiro indevido

Vereadores receberam verbas indenizatórias pela participação em sessões extraordinárias .

Arguiu o Parquet que os Vereadores supracitados, desde o início da atual legislatura 2009/2012, receberam verbas indenizatórias pela participação em sessões extraordinárias ocorridas no período de 18 de dezembro de 2009 a 25 de julho de 2011, recebimentos estes que contrariam o disposto no art. 57, § 7º, da Constituição Federal, motivo pelo qual deverá haver o ressarcimento ao erário. Consta, ainda, que nenhum ato normativo municipal pode contrariar o texto constitucional, segundo o qual o ...

Palavras-chave: Vereadores Dinheiro Devolução Verbas Indenizatórias Ressarcimento