Urbana: Juiz determina que prefeitura nomeie novo gestor

Ação Civil Pública

Trata-se de Ação Civil Pública de caráter intervencional ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte perante Companhia de Serviços Urbanos de Natal, em face de irregularidades constatadas na coleta de lixo em diversos pontos da cidade, destacando-se, na inicial, atitudes desleais de empresas que prestam serviços à Urbana, na coleta de resíduos domésticos, que estariam removendo o lixo com uso de escavadeiras e máquinas pesadas, agregando aos resíduos domésticos grande ...

Palavras-chave: Nomeação; Gestão; Substituição; Serviço Público; Fiscalização