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Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Universidade particular é condenada por cobrar dívida prescrita

Ação de Indenização

Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95, na qual a parte autora alega ter tido seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito pela primeira requerida. Sustenta ter sido aluna da primeira ré e que os débitos por ela cobrados são oriundos de umcontrato de prestação de serviços educacionais firmado por seu genitor. Assevera que, além da dívida já se encontrar prescrita, no momento da contratação, a autora era relativamente incapaz, razão pela qual não poderia ser responsável pelo ...

Palavras-chave: direito civil indenização dano moral