União não é responsável por regulamentar segurança em bancos

Ação civil pública

Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal buscando provimento jurisdicional, a fim de que seja determinada a Ré a obrigação de fazer, no que tange à regulamentação e fiscalização das atividades de segurança privada nos estabelecimentos bancários, para que estes adotem as medidas de segurança, a fim de proteger a vida, a integridade física e a segurança e a propriedade dos clientes que realizam transações bancárias. Processo nº ...

Palavras-chave: Segurança; Bancos; Provimento jurisdicional; Obrigação de fazer